REsp 2051581 - DECISAO

REsp 2051581 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva da autoridade coatora e ausência de interesse de agir), impõe-se anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal supra tais omissões, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, assegurando o dever de fundamentação e o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado por vício de omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Omissão Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de interesse de agir
  3. 3 aplicabilidade dos prazos administrativos (art. 49 Lei 9.784/1999 e art. 41-A Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva da autoridade coatora e ausência de interesse de agir), impõe-se anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal supra tais omissões, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, assegurando o dever de fundamentação e o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado por vício de omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Anulo o acórdão de fls. 239/248