AREsp 3025014 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi considerado incognoscível e, nessa extensão, desprovido, porque o acórdão regional discutiu todas as questões relevantes, não se verificou omissão a sanar, e as alegações da recorrente dependem de reexame de prova acerca de qual norma lastreou o lançamento do IPTU de 2022 (vedado pela Súmula 7/STJ) ou envolvem matéria constitucional e interpretação de normas municipais cuja apreciação é imprópria ao recurso especial (enunciado 280/STF por analogia); ademais, a ausência de cotejo analítico prejudica a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; negar provimento ao recurso especial (recurso desprovido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Irretroatividade, Anterioridade, Publicidade, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IPTU Irretroatividade Anterioridade Publicidade Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da majoração do IPTU e retroatividade da lei municipal
  2. 2 Existência de prova pré-constituída para autorizar mandado de segurança preventivo
  3. 3 Aplicação dos princípios da legalidade, publicidade e anterioridade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi considerado incognoscível e, nessa extensão, desprovido, porque o acórdão regional discutiu todas as questões relevantes, não se verificou omissão a sanar, e as alegações da recorrente dependem de reexame de prova acerca de qual norma lastreou o lançamento do IPTU de 2022 (vedado pela Súmula 7/STJ) ou envolvem matéria constitucional e interpretação de normas municipais cuja apreciação é imprópria ao recurso especial (enunciado 280/STF por analogia); ademais, a ausência de cotejo analítico prejudica a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; negar provimento ao recurso especial (recurso desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ