MS 31790 - DECISAO

MS 31790 - DECISAO

O pedido foi indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ROSILENE GONÇALVES ROMITI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (art. 212 RISTJ C.c. Art. 10 Da Lei 12.016/2009); Distribuído Em Plantão Judiciário
Outcome
Inicial indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Direito À Saúde, Regulação Do SUS, Pedido De Liminar Para Transferência Hospitalar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Direito À Saúde +2 more

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Parties

ROSILENE GONÇALVES ROMITI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (art. 212 RISTJ C.c. Art. 10 Da Lei 12.016/2009); Distribuído Em Plantão Judiciário

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Pedido liminar de transferência hospitalar e acesso a tratamento oncológico urgente confronta critérios administrativos de regulação do SUS e competência para apreciação do writ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida a inicial, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ c.c. art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.