MS 31358 - ACORDAO

MS 31358 - ACORDAO

Acolhe-se a conclusão de que não houve comprovação documental pré-constituída de que a autoridade competente tivera ciência inequívoca dos fatos em 2014 ou 2015; como a competência para instaurar o PAR foi delegada à Corregedoria apenas em 18/06/2019 e os autos chegaram à Corregedoria em 27/05/2019, não se comprovou a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art.25 da Lei 12.846/2013; diante da ausência de direito líquido e certo demonstrado por prova documental, o mandado de segurança é via inadequada e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Impetrante: ESPAÇO E FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA.; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura; Impetrada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Denegatória Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Prescrição Administrativa, Inequívoca Ciência, Delegação De Competência (portaria 122/2019), Suspensão De Prazos Por MP 928/2020 (lei 13.979/2020), Regulamentação Do Art.19 a Da Lei 12.871/2013, Medida Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Prescrição Administrativa Inequívoca Ciência Delegação De Competência (portaria 122/2019) Suspensão De Prazos Por MP 928/2020 (lei 13.979/2020) +2 more

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Parties

ESPAÇO E FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA.

Impetrante

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

Autoridade Coatora

UNIÃO FEDERAL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Denegatória Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se havia direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída
  2. 2 Data a partir da qual começa a correr o prazo prescricional do art.25 da Lei 12.846/2013 (inequívoca ciência da autoridade competente)
  3. 3 Se a impetração de mandado de segurança é via adequada quando se exige dilação probatória sobre a ciência da autoridade competente

Ratio Decidendi

Acolhe-se a conclusão de que não houve comprovação documental pré-constituída de que a autoridade competente tivera ciência inequívoca dos fatos em 2014 ou 2015; como a competência para instaurar o PAR foi delegada à Corregedoria apenas em 18/06/2019 e os autos chegaram à Corregedoria em 27/05/2019, não se comprovou a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art.25 da Lei 12.846/2013; diante da ausência de direito líquido e certo demonstrado por prova documental, o mandado de segurança é via inadequada e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que denegou a segurança
  • Custas ex lege; sem honorários (Súmula 105/STJ)