MS 31554 - DECISAO

O impetrante não comprovou, de forma inequívoca, direito líquido e certo à nomeação imediata, pois as convocações do PSS não alcançaram sua classificação; tratando-se de contratações temporárias vinculadas ao art. 37, IX, da Constituição, impera a discricionariedade administrativa, não havendo ato ilegal ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança.

Parties: Impetrante: Carlos Acauan de Jesus Ferreira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança
Outcome: Segurança denegada
Legal Topics: Mandado De Segurança, Processo Seletivo Simplificado (pss), Nomeação, Contratação Temporária, Convocação De Aprovados, Direito Líquido E Certo

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Parties

Carlos Acauan de Jesus Ferreira

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança

Legal Issues

1 Existência de direito líquido e certo à nomeação imediata em PSS
2 Ilegalidade ou abuso de poder na ausência de convocação do aprovado
3 Discricionariedade administrativa em contratações temporárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

Denega-se a segurança, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ
Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ