RMS 75775 - DECISAO

RMS 75775 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de início, o direito líquido e certo alegado (não comprovou a graduação em Licenciatura em Música nem documentos afirmados), e o mandado de segurança, por sua natureza sumária, não admite dilação probatória; portanto manteve-se o acórdão que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, combinado com a Lei n. 12.016/2009 e regramentos regimentais.

Parties
Impetrante/recorrente: Fábio Corrêa Lima Barroso; Impetrado: Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Stj; Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento
Outcome
Recurso ordinário não provido; mantida integralmente a decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Editais, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Exigência De Escolaridade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Editais Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Corrêa Lima Barroso

Impetrante/recorrente

Estado do Piauí

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Stj; Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e inadmissibilidade de dilação probatória
  3. 3 Interpretação da exigência editalícia do item 3.1 do Edital SEDUC-PI/G-SE n. 30/2021 quanto à escolaridade exigida para o cargo de Professor Classe "SL" Artes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de início, o direito líquido e certo alegado (não comprovou a graduação em Licenciatura em Música nem documentos afirmados), e o mandado de segurança, por sua natureza sumária, não admite dilação probatória; portanto manteve-se o acórdão que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, combinado com a Lei n. 12.016/2009 e regramentos regimentais.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; mantida integralmente a decisão que denegou a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Mantém-se o acórdão recorrido que indeferiu a inicial e denegou a segurança