RMS 61852 - DECISAO

RMS 61852 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a decisão impugnada observou as normas legais e normativas aplicáveis ao procedimento disciplinar (Lei Estadual 10.261/1968 e Ato Normativo 1.035/2017-PGJ), não se demonstrou direito líquido e certo e não há garantia constitucional de duplo grau de jurisdição administrativa, de modo que o recurso não apresenta matéria que autorize seu prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Negativa De Seguimento
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Duplo Grau De Jurisdição Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicação do art. 22, X, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (LC 734/1993) a servidores
  3. 3 art. 312, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a decisão impugnada observou as normas legais e normativas aplicáveis ao procedimento disciplinar (Lei Estadual 10.261/1968 e Ato Normativo 1.035/2017-PGJ), não se demonstrou direito líquido e certo e não há garantia constitucional de duplo grau de jurisdição administrativa, de modo que o recurso não apresenta matéria que autorize seu prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.