RMS 67153 - ACORDAO

Havendo ataque genérico e abstrato a dispositivo legal/regulamentar sem a demonstração de ato administrativo concreto que tenha violado direito líquido e certo dos representados, incide a vedação da Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças (ANDAP)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Mandado De Segurança, Icms/st, Ressarcimento De ICMS, Lei Em Tese, Súmula 266/stf

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Icms/st Ressarcimento De ICMS Lei Em Tese Súmula 266/stf

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Parties

Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças (ANDAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
2 restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida é maior que a praticada
3 alcance dos arts. 30 e 31 da Lei n.º 11.580/1996 e dos arts. 85 e 88 do RICMS/PR

RMS 67153 - ACORDAO

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