MS 31584 - DECISAO

MS 31584 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque os atos apontados como coatores foram praticados pelo Comandante da 1ª Região Militar, autoridade que não integra o rol de autoridades cuja atuação confere competência originária ao STJ; portanto o Ministro da Defesa e o Comandante do Exército são ilegítimos para figurar no polo passivo, impondo a extinção do feito por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Impetrante: Danuzza Barjonas de Miranda Reis; Impetrante: outra; Autoridade Coatora (impetrado): Ministro de Estado da Defesa; Autoridade Coatora (impetrado): Comandante do Exército; Autoridade Coatora (impetrado): Diretor de Inativos e Pensionistas do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do Exército
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Pensão Militar Indenizatória, Isenção Do Imposto De Renda, Anistiado Político, Sindicância Administrativa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Pensão Militar Indenizatória +4 more

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Parties

Danuzza Barjonas de Miranda Reis

Impetrante

outra

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora (impetrado)

Comandante do Exército

Autoridade Coatora (impetrado)

Diretor de Inativos e Pensionistas do Exército

Autoridade Coatora (impetrado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o Ministro da Defesa e o Comandante do Exército são legítimos para figurar no polo passivo
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o mandado de segurança contra as autoridades apontadas
  3. 3 se o ato que poderia suspender a pensão foi praticado por autoridade com foro no STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque os atos apontados como coatores foram praticados pelo Comandante da 1ª Região Militar, autoridade que não integra o rol de autoridades cuja atuação confere competência originária ao STJ; portanto o Ministro da Defesa e o Comandante do Exército são ilegítimos para figurar no polo passivo, impondo a extinção do feito por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do Exército

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e enunciado n. 105 da Súmula do STJ).