MS 31837 - DECISAO

MS 31837 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ato coator vinculado às atribuições de Ministro de Estado, sendo o fato relacionado à atuação local da Receita Federal e da PGFN, o que afasta a competência originária desta Corte para o processamento do writ; por isso, o mandado foi julgado sem exame do mérito em relação ao Ministro (art.485, VI CPC) e a inicial foi indeferida quanto aos demais impetrados por ausência de competência originária do STJ (art.485, I CPC).

Parties
Impetrante: Anna Patrícia Tavares de Albuquerque; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Luís; Impetrado: Ministro da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito / Indeferimento Da Inicial Quanto a Demais Impetrados
Outcome
Mandado de segurança julgado sem exame do mérito em relação ao Ministro de Estado; petição inicial indeferida quanto aos demais impetrados por ausência de competência originária do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Ilegitimidade Passiva, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Remessa De Débitos À PGFN, Transação Tributária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Competência Originária Ilegitimidade Passiva Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Remessa De Débitos À PGFN +1 more

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Parties

Anna Patrícia Tavares de Albuquerque

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Luís

Impetrado

Ministro da Economia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sem Exame Do Mérito / Indeferimento Da Inicial Quanto a Demais Impetrados

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado face ao ato impugnado
  3. 3 ato coator atribuído a autoridade local da Receita Federal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ato coator vinculado às atribuições de Ministro de Estado, sendo o fato relacionado à atuação local da Receita Federal e da PGFN, o que afasta a competência originária desta Corte para o processamento do writ; por isso, o mandado foi julgado sem exame do mérito em relação ao Ministro (art.485, VI CPC) e a inicial foi indeferida quanto aos demais impetrados por ausência de competência originária do STJ (art.485, I CPC).

Court Disposition

Mandado de segurança julgado sem exame do mérito em relação ao Ministro de Estado; petição inicial indeferida quanto aos demais impetrados por ausência de competência originária do STJ.

Orders

  • Julgo o mandado de segurança sem exame do mérito em relação ao Ministro de Estado nos termos do art. 485, VI do CPC
  • Indefiro a petição inicial quanto à pretensão dirigida em desfavor dos demais impetrados (art. 485, I do CPC)