RMS 77428 - DECISAO

RMS 77428 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisivos do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais para promoção antes da inatividade) e, por violação do princípio da dialeticidade, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: JORGE MILTON OLIVEIRA PINTO; Respondente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Extinção De Graduação, Decadência E Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Promoção Militar Proventos De Inatividade Extinção De Graduação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE MILTON OLIVEIRA PINTO

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção para 1º Tenente antes da reserva e consequente proventos calculados na remuneração de Capitão
  2. 2 Exigência de requisitos legais e regulamentares para promoção por antiguidade (Lei 7.990/01)
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisivos do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais para promoção antes da inatividade) e, por violação do princípio da dialeticidade, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se