AREsp 3047702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (ausência de prova pré-constituída e falta de comprovação de pedido/recusa de documentos pela Administração), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das...

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Parties
Impetrante/recorrente: EDITH PACHECO FERREIRA; Autoridade Coatora/impetrado: Diretor de Benefícios do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Passiva/identificação Da Autoridade Coatora, Súmulas 283 E 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Constitucional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Passiva/identificação Da Autoridade Coatora Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

EDITH PACHECO FERREIRA

Impetrante/recorrente

Diretor de Benefícios do INSS

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 identificação/indicação correta da autoridade impetrada
  3. 3 alegada omissão na fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (ausência de prova pré-constituída e falta de comprovação de pedido/recusa de documentos pela Administração), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial