AREsp 3038532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por demonstrarem os autos que a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei Complementar 215/2012) e por incidirem, por analogia, as Súmulas 280, 282, 356 e 283 do STF, além da vedação ao exame de suposta violação constitucional pelo STJ e da ausência, no caso, de interesse processual eficaz diante do novo Plano Diretor.

Parties
Recorrente: BASTOS ASSESSORIA E CONTRUÇÕ ES LTDA; Autoridade Coatora: Diretora de Controle Urbano do Município de Itajaí-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Direito Local/planos Diretores
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

BASTOS ASSESSORIA E CONTRUÇÕ ES LTDA

Recorrente

Diretora de Controle Urbano do Município de Itajaí-SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  2. 2 impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por demonstrarem os autos que a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei Complementar 215/2012) e por incidirem, por analogia, as Súmulas 280, 282, 356 e 283 do STF, além da vedação ao exame de suposta violação constitucional pelo STJ e da ausência, no caso, de interesse processual eficaz diante do novo Plano Diretor.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.