REsp 2232077 - DECISAO

REsp 2232077 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão a ser sanada quanto ao prequestionamento (prequestionamento implícito) e, no mérito, reconheceu que a restituição do indébito tributário referente ao período posterior à impetração do mandado de segurança deve observar o regime de precatórios ou ser obtida por compensação, à escolha do contribuinte, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, afastando a alegada omissão e determinando a observância da jurisprudência do STF e desta Corte sobre precatórios e compensação.

Parties
Recorrente: DERIVADO DE PETROLEO LINDO HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios E RPV, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Prequestionamento Implícito, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatórios E RPV Restituição De Indébito Tributário Compensação Tributária +2 more

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Parties

DERIVADO DE PETROLEO LINDO HORIZONTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de expedição de precatório ou RPV para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública referentes a período posterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Caráter declaratório do mandado de segurança e consequente ausência de liquidez, certeza e exigibilidade para execução referentes a período anterior à impetração
  3. 3 Aplicação das Teses do STF (Tema 831 e Tema 1.262) e da Súmula 461/STJ

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão a ser sanada quanto ao prequestionamento (prequestionamento implícito) e, no mérito, reconheceu que a restituição do indébito tributário referente ao período posterior à impetração do mandado de segurança deve observar o regime de precatórios ou ser obtida por compensação, à escolha do contribuinte, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, afastando a alegada omissão e determinando a observância da jurisprudência do STF e desta Corte sobre precatórios e compensação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afasto a violação ao art. 1.022 do CPC e dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se