AREsp 3005236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (ilegitimidade passiva do Coordenador-Geral por ser mero executor do TCU e competência do STF para ações contra o TCU) que não foi impugnado pela parte recorrente, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; Impetrante/recorrente: DANIEL DA SILVA FERNANDES; Impetrante/recorrente: ARTHUR NATIVIDADE SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Competência (stf Vs Tcu), Prequestionamento, Teoria Da Encampação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Competência (stf Vs Tcu) Prequestionamento Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Impetrante/recorrente

DANIEL DA SILVA FERNANDES

Impetrante/recorrente

ARTHUR NATIVIDADE SEABRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Coordenador-Geral de Administração de Recursos Humanos do MAPA
  2. 2 competência para julgamento de mandado de segurança contra o Tribunal de Contas da União
  3. 3 incidência do art. 267, VI, do CPC/73 (extinção sem resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (ilegitimidade passiva do Coordenador-Geral por ser mero executor do TCU e competência do STF para ações contra o TCU) que não foi impugnado pela parte recorrente, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial