RMS 77293 - DECISAO

RMS 77293 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a reclassificação decorreu do descumprimento do requisito editalício (ausência de histórico escolar exigido no item 7.6 do Edital n. 40/2024-SEDU), não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Maria Inês Carletti; Coator: Secretário de Estado da Educação do Espírito Santo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Simplificado, Reclassificação De Candidata, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Seletivo Simplificado Reclassificação De Candidata Vinculação Ao Edital Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Maria Inês Carletti

Impetrante

Secretário de Estado da Educação do Espírito Santo

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração (prazo de 120 dias)
  2. 2 ilegalidade/regularidade da reclassificação por ausência de apresentação de histórico escolar exigido no edital (item 7.6)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a reclassificação decorreu do descumprimento do requisito editalício (ausência de histórico escolar exigido no item 7.6 do Edital n. 40/2024-SEDU), não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se