REsp 2247002 - DECISAO

REsp 2247002 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à ausência de pedido sobre a incidência das contribuições destinadas ao 'Sistema S', verificou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias Patronais, Terço Constitucional De Férias, Tema 985/stf, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Ultra Petita, Coisa Julgada
Processual Civil Constitucional Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Patronais Terço Constitucional De Férias Tema 985/stf +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível decisão ultra petita por extensão oficiosa da incidência das contribuições do 'Sistema S' sem pedido
  3. 3 aplicação e modulação dos efeitos do Tema 985/STF

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à ausência de pedido sobre a incidência das contribuições destinadas ao 'Sistema S', verificou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração