AREsp 3087138 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou a regra de que o mandado de segurança protege ato concreto e não lei em tese; identificou o edital do processo seletivo, publicado em 28/07/2023, como ato coator e verificou que a impetração em 23/08/2023 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias da Lei nº 12.016/2009; além disso, em juízo sumário não se constatou violação aos princípios da isonomia e razoabilidade quanto aos critérios etários, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Impetrante/apelante: menor apelante; Autoridade Coatora/impetrado: Colégio Militar (autoridade expedidora do edital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto Ao Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Edital De Processo Seletivo, Limite Etário, Princípio Da Razoabilidade, Acesso À Educação, Norma Infralegal (portaria), Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Prazo Decadencial Edital De Processo Seletivo Limite Etário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

menor apelante

Impetrante/apelante

Colégio Militar (autoridade expedidora do edital)

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra norma em tese
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial para impetração (publicação do edital em 28/07/2023)
  3. 3 Compatibilidade da limitação etária para ingresso no 6º ano do Colégio Militar com os princípios da razoabilidade e igualdade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou a regra de que o mandado de segurança protege ato concreto e não lei em tese; identificou o edital do processo seletivo, publicado em 28/07/2023, como ato coator e verificou que a impetração em 23/08/2023 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias da Lei nº 12.016/2009; além disso, em juízo sumário não se constatou violação aos princípios da isonomia e razoabilidade quanto aos critérios etários, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial