RMS 78011 - DECISAO

RMS 78011 - DECISAO

A reclassificação da comarca decorrente da Lei Estadual n. 10.845/2007 e os efeitos tornados públicos por Resolução do TJBA em 2008 constituem ato normativo de efeitos concretos cujo termo inicial do prazo decadencial se conta a partir de sua publicação; o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2025, ultrapassando largamente o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, e a prolongada inércia da impetrante caracteriza também preclusão lógica/temporal, de modo que a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: Lazara Abadia de Oliveira Figueira; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Preclusão, Direito Adquirido, Ato Administrativo, Promoção De Magistrado, Reclassificação De Comarca
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Preclusão Direito Adquirido Ato Administrativo Promoção De Magistrado +1 more

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Parties

Lazara Abadia de Oliveira Figueira

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Estado da Bahia

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 preclusão temporal e lógica em desfavor da impetrante
  3. 3 omissão administrativa quanto ao reconhecimento da promoção de 1990 nos registros funcionais

Ratio Decidendi

A reclassificação da comarca decorrente da Lei Estadual n. 10.845/2007 e os efeitos tornados públicos por Resolução do TJBA em 2008 constituem ato normativo de efeitos concretos cujo termo inicial do prazo decadencial se conta a partir de sua publicação; o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2025, ultrapassando largamente o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, e a prolongada inércia da impetrante caracteriza também preclusão lógica/temporal, de modo que a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado