MS 31865 - DECISAO

MS 31865 - DECISAO

Houve manifestação de incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança, porquanto o ato impugnado foi praticado por autoridade não incluída no rol taxativo do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; ante a Súmula 41/STJ, inviável o conhecimento da impetração, razão pela qual se indeferiu a petição inicial e se extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.

Parties
Autoridade Coatora: Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Uniformização Nacional (tnu)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Uniformização Nacional (tnu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou de suas autoridades
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal para delimitar competência originária do STJ
  3. 3 Admissibilidade de pedido de uniformização nacional e sua incompatibilidade com a competência do STJ neste caso

Ratio Decidendi

Houve manifestação de incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança, porquanto o ato impugnado foi praticado por autoridade não incluída no rol taxativo do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; ante a Súmula 41/STJ, inviável o conhecimento da impetração, razão pela qual se indeferiu a petição inicial e se extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança.