MS 31727 - DECISAO

MS 31727 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência absoluta do STJ porque os atos apontados na inicial não foram praticados pelo Ministro de Estado da Educação, mostrando-se a autoridade impetrada ilegitima; o ato de cancelamento da bolsa foi assinado por representante da universidade, não pelo Ministro, de modo que não há ato concreto imputável ao Ministro que justifique o processamento do mandado de segurança neste Tribunal.

Parties
Impetrante: Larisse dos Reis Lima; Autoridade Coatora Indicada: Ministro da Educação; Representante Do Pro Uni Perante a Universidade (assinante Do Termo De Encerramento Do Usufruto): Paula Teixeira Regoli Martins; Instituição De Ensino: Universidade Estácio de Sá - Unidade CPA II; Instituição De Ensino (mencionada Nas Informações): Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto - Polo CPA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Tutela Provisória De Urgência, PROUNI
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Tutela Provisória De Urgência PROUNI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Larisse dos Reis Lima

Impetrante

Ministro da Educação

Autoridade Coatora Indicada

Paula Teixeira Regoli Martins

Representante Do Pro Uni Perante a Universidade (assinante Do Termo De Encerramento Do Usufruto)

Universidade Estácio de Sá - Unidade CPA II

Instituição De Ensino

Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto - Polo CPA II

Instituição De Ensino (mencionada Nas Informações)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ato atribuível ao Ministro da Educação
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 limitação da competência originária do STJ conforme art. 105, I, b, da Constituição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência absoluta do STJ porque os atos apontados na inicial não foram praticados pelo Ministro de Estado da Educação, mostrando-se a autoridade impetrada ilegitima; o ato de cancelamento da bolsa foi assinado por representante da universidade, não pelo Ministro, de modo que não há ato concreto imputável ao Ministro que justifique o processamento do mandado de segurança neste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.