RMS 77727 - DECISAO

RMS 77727 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do CPC, e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada.

Parties
Recorrente: ROBERTO FERNANDO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do CPC, e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.