REsp 2237360 - DECISAO

REsp 2237360 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o Acórdão 2.225/2019 do TCU definiu modulação temporal aplicável apenas a atos apreciados a partir de 18/09/2019, preservando atos concessórios anteriores; além disso, as razões recursais da União divergiam do fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Ivo Pereira da Silva; Recorrente: União; Autoridade Coatora: Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da Base Aérea do Recife - Comando da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Soldo Do Grau Hierárquico Imediato, Reforma Por Invalidez, Modulação Temporal De Acórdão Do TCU, Princípio Da Segurança Jurídica, Autotutela Administrativa, Decadência De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Soldo Do Grau Hierárquico Imediato Reforma Por Invalidez Modulação Temporal De Acórdão Do TCU Princípio Da Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Ivo Pereira da Silva

Impetrante

União

Recorrente

Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da Base Aérea do Recife - Comando da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acórdão TCU 2.225/2019 a atos concessórios anteriores a 18/09/2019
  2. 2 Incidência do art.110, §1º, da Lei 6.880/1980 aos militares que já se encontravam reformados quando reconhecida a invalidez
  3. 3 Proteção da segurança jurídica e da boa-fé frente a mudança de interpretação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o Acórdão 2.225/2019 do TCU definiu modulação temporal aplicável apenas a atos apreciados a partir de 18/09/2019, preservando atos concessórios anteriores; além disso, as razões recursais da União divergiam do fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.