REsp 2226794 - DECISAO

REsp 2226794 - DECISAO

Havendo precedente do STJ que exige a intimação da pessoa jurídica de direito público cuja autoridade coatora será afetada pela decisão, e reconhecendo-se que intimações eletrônicas em portal próprio são pessoais, concluiu-se que, diante da forma de divulgação do acórdão e do envio de e-mails à Procuradoria e ao e-mail corporativo do Governador, houve prejuízo para a defesa do ente público; por outro lado, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e inadmissível. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem e reabrir o prazo recursal para a parte recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem Com Reabertura Do Prazo Recursal
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos à origem; reabertura do prazo recursal para o recorrente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação Da Pessoa Jurídica De Direito Público, Intimação Eletrônica, Preclusão E Prazo Recursal, Obstáculo De Admissibilidade (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Intimação Da Pessoa Jurídica De Direito Público Intimação Eletrônica Preclusão E Prazo Recursal Obstáculo De Admissibilidade (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem Com Reabertura Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 se a intimação por e-mail constitui intimação pessoal da pessoa jurídica de direito público em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 183, §1º do CPC e arts. 7º, II, e 13 da Lei 12.016/2009 quanto à necessidade de intimação da pessoa jurídica representada
  3. 3 admissibilidade de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Havendo precedente do STJ que exige a intimação da pessoa jurídica de direito público cuja autoridade coatora será afetada pela decisão, e reconhecendo-se que intimações eletrônicas em portal próprio são pessoais, concluiu-se que, diante da forma de divulgação do acórdão e do envio de e-mails à Procuradoria e ao e-mail corporativo do Governador, houve prejuízo para a defesa do ente público; por outro lado, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e inadmissível. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem e reabrir o prazo recursal para a parte recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos à origem; reabertura do prazo recursal para o recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito
  • Reabrir o prazo recursal para a parte recorrente