RMS 77943 - DECISAO

RMS 77943 - DECISAO

Embora o STJ não admita recurso especial para examinar violação a regimento interno de Tribunal de Justiça (aplicando, por analogia, o óbice da Súmula 399/STF), o mandado de segurança foi adequado para controlar ato que violou dispositivo do Regimento Interno do TJRJ; a Portaria 2VP n.º 3 retirou competência prevista no Regimento Interno, havendo violação do direito líquido e certo, devendo ser anulada a decisão que julgou a revisão criminal pelo 1º Grupo e determinada nova distribuição ao 3º Grupo de Câmaras Criminais do TJRJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL MACHADO MANTUANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão Criminal, Competência, Regimento Interno, Portaria, Súmula 399/stf, Súmula 280/stf
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão Criminal Competência Regimento Interno Portaria Súmula 399/stf +1 more

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Parties

GABRIEL MACHADO MANTUANO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de violação a regimento interno de Tribunal de Justiça
  3. 3 competência e distribuição da revisão criminal entre Grupos de Câmaras Criminais

Ratio Decidendi

Embora o STJ não admita recurso especial para examinar violação a regimento interno de Tribunal de Justiça (aplicando, por analogia, o óbice da Súmula 399/STF), o mandado de segurança foi adequado para controlar ato que violou dispositivo do Regimento Interno do TJRJ; a Portaria 2VP n.º 3 retirou competência prevista no Regimento Interno, havendo violação do direito líquido e certo, devendo ser anulada a decisão que julgou a revisão criminal pelo 1º Grupo e determinada nova distribuição ao 3º Grupo de Câmaras Criminais do TJRJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anular o julgamento da Revisão Criminal n. 0086613-81.2024.8.19.0000 pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Determinar nova distribuição do feito entre os integrantes aptos do 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro