RMS 76549 - ACORDAO

RMS 76549 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança contra decisão judicial era inadequado no caso concreto, não se verificando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, e a decisão recorrida estava em conformidade com a orientação do Tema 1182/STJ que exige observância dos requisitos legais para a exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, foram exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impetração Contra Decisão Judicial, Teratologia, Recurso Especial, Tema 1182/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Impetração Contra Decisão Judicial Teratologia Recurso Especial Tema 1182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança contra decisão judicial era inadequado no caso concreto, não se verificando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, e a decisão recorrida estava em conformidade com a orientação do Tema 1182/STJ que exige observância dos requisitos legais para a exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, foram exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança e negou seguimento ao recurso especial