MS 31890 - DECISAO

MS 31890 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não demonstrou a existência de qualquer ato praticado pelo Ministro da Saúde, de modo que a hipótese narrada não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF. Os documentos juntados mostram comunicações ao Programa Mais Médicos e coordenadores, sem vinculação a ato do Ministro, justificando o indeferimento nos termos do art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Município de Tabocas do Brejo Velho - BA; Autoridade Coatora: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Programa Mais Médicos, Substituição De Profissional, Transferências Federais
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Programa Mais Médicos Substituição De Profissional Transferências Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Tabocas do Brejo Velho - BA

Impetrante

Ministro da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministro da Saúde como autoridade coatora
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o caso
  3. 3 possibilidade de exclusão e substituição de profissional no Programa Mais Médicos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não demonstrou a existência de qualquer ato praticado pelo Ministro da Saúde, de modo que a hipótese narrada não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF. Os documentos juntados mostram comunicações ao Programa Mais Médicos e coordenadores, sem vinculação a ato do Ministro, justificando o indeferimento nos termos do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do artigo 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.