AREsp 2954463 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, além da falta de observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Inclusão Na Base De Cálculo, Compensação Administrativa, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 1182/stj, Dialeticidade Recursal

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Parties

NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ