AREsp 2863924 - DECISAO

AREsp 2863924 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: HELCIO KRONBERG; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Credenciamento De Leiloeiros, Artigo 42 Do Decreto Nº 21.981/1932, Prequestionamento, Súmulas 126 E 211 Do STJ, Inadmibilidade Por Fundamento Constitucional
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Credenciamento De Leiloeiros Artigo 42 Do Decreto Nº 21.981/1932 Prequestionamento Súmulas 126 E 211 Do STJ Inadmibilidade Por Fundamento Constitucional

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Parties

HELCIO KRONBERG

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional suficiente para mantê-lo
  2. 2 possível não recepção do artigo 42 do Decreto nº 21.981/1932
  3. 3 prequestionamento de normas federais