RMS 75907 - DECISAO

RMS 75907 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido (falta de prova de envio/negação de solicitação à Secretaria e de ineficácia da Sala de Recursos), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: M. A. M. R.; Impetrado: Secretário de Educação do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito À Educação, Professor De Apoio, TDAH E Dislexia, Sala De Recursos, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Da Educação Processual Civil Mandado De Segurança Direito À Educação Professor De Apoio TDAH E Dislexia Sala De Recursos +2 more

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Parties

M. A. M. R.

Impetrante/recorrente

Secretário de Educação do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito do menor diagnosticado com TDAH e dislexia a professor de apoio individual em sala de aula diante da oferta de Sala de Recursos pelo ente público e ausência de prova de ineficácia dessa alternativa
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido (falta de prova de envio/negação de solicitação à Secretaria e de ineficácia da Sala de Recursos), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se