MS 30763 - DECISAO

MS 30763 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou a instauração e regular tramitação do procedimento administrativo de revisão da anistia, e o impetrante se limitou a alegações genéricas sem demonstrar vício concreto ou cerceamento do direito de defesa, nos termos da tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para questões que demandam dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOSE ALEXANDRE PENA DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Razoabilidade, Proteção Ao Idoso, Autotutela Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE PENA DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 suficiência de alegações genéricas para anulação de ato administrativo
  3. 3 necessidade de demonstração de violação ao devido processo legal

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou a instauração e regular tramitação do procedimento administrativo de revisão da anistia, e o impetrante se limitou a alegações genéricas sem demonstrar vício concreto ou cerceamento do direito de defesa, nos termos da tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para questões que demandam dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ