AREsp 2797183 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Restituição/ordem Bancária De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 24 Da Lei 11.457/2007
Tributário Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Restituição/ordem Bancária De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial exigia reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 quanto ao prazo para decisão administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.