MS 23834 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme a Súmula 182/STJ e a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravo Interno, Imunidade Tributária, CEBAS, Exigência De Lei Complementar, Súmula 182/stj, Tema 32 STF, ADI 4.480
Case Brief
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Parties
União Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de lei complementar para estabelecimento de requisitos materiais ao gozo da imunidade do art. 195, §7º da CF (Tema 32 STF)
- 3 Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.101/2009 que extrapolam aspectos procedimentais (ADI 4.480)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme a Súmula 182/STJ e a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
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