RMS 77832 - DECISAO

RMS 77832 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). No mérito, não há direito líquido e certo à reclassificação e promoção pretendidas, pois a graduação de Subtenente foi reintegrada por lei estadual posteriormente (mencionada nos autos), e a promoção a 1º Tenente exige requisitos legais e curso específico não comprovados pelo impetrante, além de ser vedada a transposição automática entre quadros hierárquicos.

Parties
Impetrante/recorrente: Adailton dos Santos Oliveira; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação De Graduação, Proventos De Aposentadoria, Gratuidade De Justiça, Prescrição/decadência, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação De Graduação Proventos De Aposentadoria Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

Adailton dos Santos Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da assistência judiciária gratuita
  2. 2 prescrição quinquenal versus prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 extinção e reintegração da graduação de Subtenente (Leis estaduais mencionadas)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). No mérito, não há direito líquido e certo à reclassificação e promoção pretendidas, pois a graduação de Subtenente foi reintegrada por lei estadual posteriormente (mencionada nos autos), e a promoção a 1º Tenente exige requisitos legais e curso específico não comprovados pelo impetrante, além de ser vedada a transposição automática entre quadros hierárquicos.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se