RMS 77730 - DECISAO

RMS 77730 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento, por entender que a remessa dos autos ao NJDSP é ato de gestão processual autorizado pelas resoluções do CNJ e regulamentação estadual, não modifica competência absoluta nem viola direito líquido e certo, e porque a alegação de nulidade por decisão proferida de ofício constitui inovação da causa de pedir que não pode ser conhecida em recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: Ozania Correa da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Núcleo De Justiça 4.0 / NJDSP, Competência Jurisdicional, Ato De Gestão Processual, Princípio Do Juiz Natural, Inovação Da Causa De Pedir
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Núcleo De Justiça 4.0 / NJDSP Competência Jurisdicional Ato De Gestão Processual Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

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Parties

Ozania Correa da Silva

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao NJDSP configura modificação indevida da competência jurisdicional
  2. 2 Se a Portaria TJMT/CG n. 183/2024 e atos correlatos violam o princípio do juiz natural e a Lei nº 12.153/2009
  3. 3 Se a decisão declinatória foi proferida de ofício sem anuência das partes, violando a Resolução CNJ n. 345/2020 e a Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento, por entender que a remessa dos autos ao NJDSP é ato de gestão processual autorizado pelas resoluções do CNJ e regulamentação estadual, não modifica competência absoluta nem viola direito líquido e certo, e porque a alegação de nulidade por decisão proferida de ofício constitui inovação da causa de pedir que não pode ser conhecida em recurso ordinário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.