RMS 76718 - DECISAO

RMS 76718 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial impugnável por recurso ou correição, não se demonstrando teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar o writ, nos termos da Súmula 267/STF e da legislação aplicável; a questão deveria ser enfrentada pelas vias ordinárias ou na própria execução.

Parties
Impetrante: Carlos Humberto Reis Neto; Impetrante: Frederico Teixeira Barbosa; Impetrada: União; Autora Da Exceção De Pré Executividade: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Súmula 267/stf, Recursalidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Súmula 267/stf +1 more

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Parties

Carlos Humberto Reis Neto

Impetrante

Frederico Teixeira Barbosa

Impetrante

União

Impetrada

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Autora Da Exceção De Pré Executividade

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 extinção da obrigação de fazer por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial impugnável por recurso ou correição, não se demonstrando teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar o writ, nos termos da Súmula 267/STF e da legislação aplicável; a questão deveria ser enfrentada pelas vias ordinárias ou na própria execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.