REsp 2196120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte formulou alegação genérica de omissão que, além de visar reexame do mérito, não demonstra ponto omisso passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade e faltou prequestionamento, incidindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 7/STJ; 211/STJ; 282, 283, 284, 356/STF).

Parties
Impetrante: Aliança Biotecnologia Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

Aliança Biotecnologia Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Maringá/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 juízo prévio de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte formulou alegação genérica de omissão que, além de visar reexame do mérito, não demonstra ponto omisso passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade e faltou prequestionamento, incidindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 7/STJ; 211/STJ; 282, 283, 284, 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida