REsp 2241349 - DECISAO

REsp 2241349 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões de ordem pública relativas à adequação da via e à legitimidade ativa, matérias que devem ser conhecidas de ofício; portanto, o acórdão regional que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração, sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrido: Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia Fiscal de Montes Claros; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Regional Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Lei Complementar Nº 87/1996, Autoaplicabilidade Do Art. 25 Da LC 87/96, Decadência, Ilegitimidade Ativa, Adequação Da Via, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança ICMS Lei Complementar Nº 87/1996 Autoaplicabilidade Do Art. 25 Da LC 87/96 Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A

Impetrante/recorrido

Delegado da Delegacia Fiscal de Montes Claros

Autoridade Coatora

Delegado da Receita Estadual

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Regional Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à decadência, adequação da via e ilegitimidade ativa
  2. 2 autoaplicabilidade do art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996 e vedação a condicionantes estaduais para transferência/aproveitamento de créditos de ICMS
  3. 3 ocorrência ou não de decadência em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões de ordem pública relativas à adequação da via e à legitimidade ativa, matérias que devem ser conhecidas de ofício; portanto, o acórdão regional que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração, sem reexaminar provas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração identificados