RMS 77743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o preenchimento dos requisitos legais para promoção (tempo de serviço/interstício, participação e aprovação em curso, inclusão em listas de acesso e vagas), e tampouco infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF à hipótese.

Parties: Impetrante: JOSE JORGE CONCEICAO LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação, Proventos De Inatividade, Prova Pré Constituída, Decadência, Gratuidade Da Justiça, Súmula 283/stf

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Case Brief

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Parties

JOSE JORGE CONCEICAO LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 possibilidade de promoção retroativa ao posto de 1º Tenente e recálculo de proventos com base na patente de Capitão
2 necessidade de prova documental inequívoca em mandado de segurança
3 requisitos legais para promoção previstos nos arts. 127 e 134 da Lei nº 7.990/01

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Custas pela parte recorrente, observada eventual gratuidade judiciária deferida na origem
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)