AREsp 2972097 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida na conclusão da Corte de origem depende de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda. (COOTRAVIPA); Impetrado/autoridade Coatora: Pregoeiro do Pregão Eletrônico Nº 24/2019
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Cooperativas De Trabalho, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, IRDR 19
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitação Cooperativas De Trabalho Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda. (COOTRAVIPA)

Impetrante/recorrente

Pregoeiro do Pregão Eletrônico Nº 24/2019

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Legalidade da vedação à participação de cooperativas em licitações para contratação de mão de obra subordinada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida na conclusão da Corte de origem depende de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.