AREsp 2917757 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou a controvérsia dentro dos limites do pedido ao reconhecer a inexistência de instauração válida do Regime Especial de Fiscalização e a ilegalidade do arbitramento do ISSQN, de modo que não houve julgamento citra petita; ademais, tendo o Tribunal de origem interpretado legislação municipal (Lei Complementar nº 40/2001 e Decreto Municipal nº 1876/2013), revela-se inviável o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Impetrante/agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Autoridade Coatora/recorrido: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Regime Especial De Fiscalização (ref), Julgamento Citra Petita, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ISSQN Regime Especial De Fiscalização (ref) Julgamento Citra Petita Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Impetrante/agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de julgamento citra petita
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para caracterização de divergência jurisprudencial (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a controvérsia dentro dos limites do pedido ao reconhecer a inexistência de instauração válida do Regime Especial de Fiscalização e a ilegalidade do arbitramento do ISSQN, de modo que não houve julgamento citra petita; ademais, tendo o Tribunal de origem interpretado legislação municipal (Lei Complementar nº 40/2001 e Decreto Municipal nº 1876/2013), revela-se inviável o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que deu provimento à apelação e declarou a nulidade do auto de infração