RMS 78130 - DECISAO

RMS 78130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial, conforme jurisprudência e Súmula 203 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA RAMIRES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203/stj
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203/stj

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Parties

ADRIANA RAMIRES MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial
  2. 2 incabimento do recurso por incompetência
  3. 3 aplicação da Súmula 203 do STJ que veda recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial, conforme jurisprudência e Súmula 203 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se