REsp 2134469 - DECISAO

REsp 2134469 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a interpretação restritiva do art. 29 da Lei n. 3.765/1960, que veda a acumulação de pensão militar com dois benefícios previdenciários, e não se reconheceu decadência administrativa pois não houve ato administrativo que tenha formalmente reconhecido o direito à acumulação; ademais, normas infralegais do TCU não servem de fundamento para recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: ELITA SOARES BARROS; Recorrida / Autoridade Impetrada: UNIÃO / Autoridade Impetrada (Comandante do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Militar, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Decadência Administrativa, Interpretação Restritiva Da Lei, Controle De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Mandado De Segurança Pensão Militar Acumulação De Benefícios Previdenciários Decadência Administrativa +2 more

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Parties

ELITA SOARES BARROS

Recorrente / Impetrante

UNIÃO / Autoridade Impetrada (Comandante do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado)

Recorrida / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de pensão militar com dois benefícios do RGPS
  2. 2 incidência da decadência administrativa em atos que geram efeitos patrimoniais contínuos
  3. 3 alcance e interpretação do art. 29 da Lei n. 3.765/1960

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a interpretação restritiva do art. 29 da Lei n. 3.765/1960, que veda a acumulação de pensão militar com dois benefícios previdenciários, e não se reconheceu decadência administrativa pois não houve ato administrativo que tenha formalmente reconhecido o direito à acumulação; ademais, normas infralegais do TCU não servem de fundamento para recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e não provido

Orders

  • Recurso conhecido, em parte, e não provido.
  • Majoração em 10% do valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.