REsp 1929969 - ACORDAO

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A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial porque, interpretando a legislação migratória e os princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse da criança, concluiu ser imperativa a regularização migratória do menor para assegurar sua reunião familiar com a mãe e a efetivação de seus direitos, especialmente diante da previsão normativa que permite o requerimento de residência por qualquer dos pais no âmbito do acordo com Angola, não caracterizando ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Executivo.

Parties
Impetrante: P. P. N.; Representante Legal (genitora): N. P. P.; Recorrida: União; Autoridade Coatora: Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Concessiva Da Segurança
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença concessiva da segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Migração, Regularização Migratória, Reunião Familiar, Proteção Integral, Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente, Conflito Com a Convenção Da Haia
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Migração Regularização Migratória Reunião Familiar Proteção Integral Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente +1 more

Case Brief

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Parties

P. P. N.

Impetrante

N. P. P.

Representante Legal (genitora)

União

Recorrida

Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Concessiva Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 regularização migratória de menor estrangeiro
  2. 2 autorização para permanência no Brasil sem consentimento paterno
  3. 3 aplicação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança

Ratio Decidendi

A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial porque, interpretando a legislação migratória e os princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse da criança, concluiu ser imperativa a regularização migratória do menor para assegurar sua reunião familiar com a mãe e a efetivação de seus direitos, especialmente diante da previsão normativa que permite o requerimento de residência por qualquer dos pais no âmbito do acordo com Angola, não caracterizando ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença concessiva da segurança.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.
  • Determinar que a autoridade impetrada processe, imediatamente, o pedido de regularização migratória do impetrante com a autorização dada por sua mãe, sem a necessidade de autorização do pai.