RMS 76751 - ACORDAO

RMS 76751 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que negou o direito líquido e certo, limitando-se a alegar tempo de serviço e extinção de graduação; tal irregularidade formal, por violar o princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte, impede o exame de mérito e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Impetrante/recorrente: Francio José Bonfim da Silva; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Promoção De Policiais Militares, Reorganização Da Escala Hierárquica
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Promoção De Policiais Militares Reorganização Da Escala Hierárquica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Francio José Bonfim da Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado n. 3/STJ
  2. 2 ausência de direito líquido e certo do impetrante
  3. 3 irregularidade formal do recurso por falta de impugnação específica (violação da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que negou o direito líquido e certo, limitando-se a alegar tempo de serviço e extinção de graduação; tal irregularidade formal, por violar o princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte, impede o exame de mérito e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida