MS 31903 - DECISAO

MS 31903 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, autoridade não prevista no rol do art. 105, I, "b", da Constituição, aplicou-se a Súmula 41 do STJ, declarando-se manifesta a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: SILVANIRA MARIA DOS SANTOS PROFETA; Autoridade Coatora: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Tema 1140
Processo Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Tema 1140

Case Brief

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Parties

SILVANIRA MARIA DOS SANTOS PROFETA

Impetrante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Vice-Presidente do TRF2
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 possível utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, autoridade não prevista no rol do art. 105, I, "b", da Constituição, aplicou-se a Súmula 41 do STJ, declarando-se manifesta a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se