AREsp 2981762 - DECISAO

AREsp 2981762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua decisão; a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, o que impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorridos: Particulares (autores/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Supressão De Vegetação Nativa, Loteamento Urbano, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Ambiental Processual Civil Mandado De Segurança Supressão De Vegetação Nativa Loteamento Urbano Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Legislação Local Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Particulares (autores/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo (arts. 7 e 320 do CPC; arts. 1º e 6º, §1º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 necessidade de autorização estadual para supressão de vegetação nativa (Lei 12.651/2012; Lei 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua decisão; a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, o que impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se