RMS 76156 - ACORDAO

RMS 76156 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente; o Secretário indicado não se mostrou parte legítima já que os atos foram praticados por agente da Subsecretaria de Fiscalização de Obras e não subscritos pela autoridade apontada; e a pretensão relativa à expedição de "habite-se" demanda dilação probatória e instrução técnica, sendo incompatível com o mandado de segurança sem produção de provas, além de ser cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC para agravo interno manifestamente improcedente.

Parties
Agravante/impetrante: BUNNY GUSTAVE PERSIJN; Impugnante: Distrito Federal; Impetrado (autoridade Coatora Indicada): Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Atos De Império, Dilação Probatória, Dever De Fundamentação, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Atos De Império Dilação Probatória Dever De Fundamentação Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN

Agravante/impetrante

Distrito Federal

Impugnante

Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

Impetrado (autoridade Coatora Indicada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
  2. 2 compatibilidade do mandado de segurança com necessidade de dilação probatória em matéria técnica (habite-se)
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente; o Secretário indicado não se mostrou parte legítima já que os atos foram praticados por agente da Subsecretaria de Fiscalização de Obras e não subscritos pela autoridade apontada; e a pretensão relativa à expedição de "habite-se" demanda dilação probatória e instrução técnica, sendo incompatível com o mandado de segurança sem produção de provas, além de ser cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC para agravo interno manifestamente improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (em caso de agravo interno manifestamente improcedente).