RMS 78028 - DECISAO

RMS 78028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal e pela inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da existência de recurso próprio e da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse excepcionalidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Liege de Oliveira Agrassar; Impetrado/recorrido: Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 267/stf, Teratologia
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 267/stf +1 more

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Parties

Liege de Oliveira Agrassar

Impetrante/recorrente

Estado do Pará

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que ainda comporta recurso específico?
  2. 2 A urgência e os impactos à saúde da impetrante justificam afastar a vedação ao mandado de segurança como sucedâneo recursal?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal e pela inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da existência de recurso próprio e da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse excepcionalidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.