REsp 2234652 - DECISAO

REsp 2234652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se os procedimentos odontológicos apresentados têm natureza hospitalar, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: CONSALTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto De Acórdão Proferido Em Apelação Cível/mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Serviços Hospitalares, Serviços Odontológicos, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Benefício Fiscal Serviços Hospitalares Serviços Odontológicos +2 more

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Parties

CONSALTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto De Acórdão Proferido Em Apelação Cível/mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 enquadramento de atividades de clínica odontológica como "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do Tema 217/STJ à atividade odontológica
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se os procedimentos odontológicos apresentados têm natureza hospitalar, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 STF e 105 STJ)